Secretaria Municipal de Administração · 5 de novembro de 2024
LEI N.º 10.173, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.173, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor R$ 728.500,00 (setecentos e vinte e oito mil e quinhentos reais), tendo como fonte a entrada de recurso financeiro federal referente a nova metodologia de cofinanciamento federal do piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Portaria GM/MS Nº 3.493/2024.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 728.500,00 (setecentos e vinte e oito mil e quinhentos reais) para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – ATENÇÃO BÁSICA
4997– MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0600.0000500 – OUTROS SERV. DE TERC. – P. J.........
R$
728.500,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior são oriundos do repasse de recurso financeiro federal referente a nova metodologia de cofinanciamento federal do piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Portaria GM/MS Nº 3.493/2024.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de outubro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal