Secretaria Municipal de Administração · 22 de fevereiro de 2024
LEI N.º 10.035, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.035, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 1.300.950,00 (um milhão, trezentos mil, novecentos e cinquenta reais), Recurso 0601 Emendas Parlamentares de Custeio da Estruturação de Média e Alta Complexidade (MAC), tendo como fonte Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.300.950,00 (um milhão trezentos mil novecentos e cinquenta reais), para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4088 – EMENDAS PARLAMENTARES ESTRUTURAÇÃO MAC
4.4.90.52.00.00.00.00 – 0601 - 0000637 – Equipam. e Material Permanente……….. R$ 1.300.950,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO………. R$ 1.300.950,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte o Superávit Financeiro do Exercício Anterior, conforme Portaria GM/MS Nº 544/2023 – Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de fevereiro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal