Secretaria Municipal de Administração · 27 de julho de 2022
LEI N.º 9.618, DE 15 DE JULHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.618, DE 15 DE JULHO DE 2022.
Altera o art. 10 e dispositivos do Anexo VI, da Lei nº6.570, de 24 de março de 2008, alterando requisitos de provimento e investidura do cargo de carreira de Guarda Civil Municipal.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Altera o art. 10 da Lei nº 6.570, de 24 de março de 2008, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 10.Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas de títulos, escritas, orais, teóricas, práticas, psicotécnicas, de condições de saúde, aptidão física e psicológica conforme as características do cargo a ser provido e a previsão legal.”
Art. 2º.Altera os requisitos de investidura/provimento para o cargo de Guarda Civil Municipal, constante do Anexo VI, da Lei nº6.570, de 24 de março de 2008, que passa vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO VI Quadro Permanente e Atribuições dos Servidores da Prefeitura Municipal de São Leopoldo "Segurança”
Guarda Civil Municipal
Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a proteger os bens, serviços e instalações do Município e executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de trânsito, trabalhar sob chefia de um superior hierárquico, uniformizado, equipado e podendo ser armado de acordo com as necessidades do serviço.
1. Atribuições Típicas:
- prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra as pessoas;
- realizar o policiamento comunitário preventivo municipal permanente, orientado para a solução de problemas;
- policiar logradouros e outras áreas de responsabilidade do Município, a fim de evitar depredações, roubos, danos em jardins e brinquedos públicos e qualquer outro tipo de agressão ao patrimônio municipal;
- fiscalizar as áreas de acesso a edifícios municipais, evitando aglomerações, estacionamento indevido de veículos e permanência de pessoas inconvenientes;
- fiscalizar a entrada de pessoas e veículos das dependências de edifícios municipais, examinando, conforme o caso, as autorizações para ingresso, impedindo a entrada de pessoas estranhas, identificando eventuais situações suspeitas e tomando as providências cabíveis para garantir a segurança do local;
- colaborar na segurança pública, no exercício regular do poder de polícia administrativa, bem como no trabalho preventivo comunitário, com fulcro no artigo 301 do Código de Processo Penal;
(Lei Municipal nº 9.618, de 15.07.2022......................2)
- executar ações para cessar as atividades que violarem as normas de saúde, defesa civil, sossego público, higiene, segurança e outras de interesse da coletividade;
- prestar apoio à Administração Municipal no exercício do poder de polícia administrativa;
- executar serviços de segurança dos servidores municipais quando no exercício de suas atribuições;
- executar serviços de segurança pessoal a autoridades municipais;
- alertar moradores e transeuntes para qualquer fato ou circunstância que lhes possa trazer prejuízo ou perigo;
- prestar informações e socorrer populares, quando solicitado;
- trabalhar sem uniforme quando a natureza do serviço a ser executado exigir;
- executar a proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município, aplicando, se necessárias, as medidas administrativas cabíveis;
- executar atribuições de policiamento escolar;
- atender ao acionamento dos alarmes monitorados diuturnamente, instalados nos prédios, patrimônio e locais públicos municipais;
- fazer as rondas periódicas ou permanentes nos prédios, patrimônio e locais públicos municipais;
- executar serviços administrativos da Corporação;
- executar serviços disciplinares da Corporação;
- executar serviços de inteligência da Corporação;
- operar estação rádio fixa ou móvel e telefonia;
- operar a central de alarmes e efetuar a manutenção e instalação dos alarmes;
- operar o sistema integrado de monitoramento;
- zelar pela guarda, conservação e manutenção das armas de fogo da Corporação;
- zelar pelo controle do estoque de materiais e equipamentos da Corporação;
- zelar pela manutenção dos veículos e equipamentos, informando ao superior hierárquico as alterações relacionadas às avarias e providenciando o encaminhamento das soluções;
- efetuar o adestramento e patrulhamento com cães;
- cumprir e fazer cumprir o Código de Trânsito Brasileiro e Legislação Complementar, no exercício regular do poder de polícia de trânsito;
- executar de acordo com sua competência as normas regulamentares previstas na Política Nacional de Trânsito;
- verificar e informar o estado da manutenção da sinalização de trânsito;
- vistoriar e fiscalizar veículos em geral;
- abordar veículos para sua fiscalização;
- solicitar a documentação obrigatória do condutor e do veículo;
- lavrar auto de infração por descumprimento do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando em conjunto às medidas administrativas cabíveis;
- fiscalizar o transporte de produtos perigosos ou controlados;
- operar equipamentos de controle de velocidade (radar), de controle do nível de emissão de poluentes (opacímetro) e ruídos (decibelímetro) produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de controle do índice de alcoolemia (etilometro), bem como outros equipamentos homologados para a fiscalização do trânsito;
- fiscalizar dimensões e peso das cargas e veículos;
- consultar bancos de dados referentes à situação geral do veículo e do condutor;
- atender acidentes de trânsito com danos materiais e se necessário preservar o estado da ocorrência;
- lavrar boletim de ocorrência de acidente com danos materiais;
- prestar auxílio em caso de acidente com vítima;
- interditar via pública em condições adversas;
- auxiliar usuário na via pública;
- realizar operações de controle de infrações e prevenção dos crimes de trânsito;
- trabalhar em parceria com outros órgãos no exercício de fiscalização de trânsito;
- retirar ou quando não for possível providenciar a retirada de animais soltos em via pública;
- escoltar autoridades;
- escoltar veículos e cargas especiais;
(Lei Municipal nº 9.618, de 15.07.2022..........................3)
- amparar e escoltar comboios de veículos;
- acionar meios e recursos para a extinção de focos de incêndio às margens da via pública;
- interagir em situações emergenciais;
- remover ou sinalizar obstáculo na via pública;
- criar rotas alternativas para o tráfego;
- solicitar auxílio para a desobstrução total da via pública;
- orientar condutores por meios de gestos, sinais físicos ou sonoros e outros atos administrativos;
- atuar em intersecções de vias públicas;
- prestar informações sobre trânsito sempre que solicitado;
- solicitar na forma da lei a manutenção das vias públicas;
- intervir no tráfego quando da realização de eventos que alterem as condições normais de circulação de veículos e pedestres;
- sugerir medidas, na forma da lei, para a melhoria do trânsito;
- entregar ao seu superior hierárquico objetos de outras pessoas que, por qualquer modo, venham a cair em seu poder;
- registrar diariamente as ocorrências verificadas em sua jornada de trabalho;
- elaborar os relatórios de praxe;
- zelar por sua aparência pessoal, mantendo o uniforme em perfeitas condições de uso, bem como pela conservação dos objetos necessários ao exercício de suas atividades;
- zelar pela sua conduta pessoal e profissional;
- conduzir veículos oficial devidamente habilitado e autorizado de acordo com as necessidades do serviço, informando as alterações relacionadas às avarias;
- interar-se das ordens de serviço, nas tarefas diárias;
- prestar assistência ao superior hierárquico quando estes solicitarem;
- auxiliar os Agentes da Defesa Civil no Município em calamidades públicas ou grandes catástrofes, quando convocados;
- colaborar com os Policiais Estaduais e Federais no Município;
- zelar pela disciplina no seu local de trabalho;
- auxiliar nas soluções de ocorrências típicas policiais ou não;
- auxiliar nas soluções de ocorrências que envolvam outros Guardas Civis Municipais;
- fazer o bom uso, emprego e conservação das armas de fogo e da munição;
- preservar local de crime;
- participar de cursos de aperfeiçoamento ou de especialização, relacionados com a Corporação;
- participar de solenidades cívicas, organizadas ou não pela Corporação;
- cumprir fielmente a escala de serviço e a jornada de trabalho;
- cumprir fielmente as determinações passadas e dando o retorno desse cumprimento ao seu superior hierárquico;
- fazer encaminhamentos administrativos e operacionais ao seu superior hierárquico;
- informar todos os eventos e as providências tomadas ao superior hierárquico, quando
estiver executando as rondas administrativas ou disciplinares;
- assistir no que couber às missões determinadas ao seu superior hierárquico;
- apontar e encaminhar as irregularidades para providências e soluções em impresso próprio para o seu superior hierárquico;
- informar seu superior hierárquico sobre toda irregularidade que tomar conhecimento;
- cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, exceto quando manifestamente ilegais;
- cumprir as legislações vigentes no tocante aos direitos, deveres e transgressões disciplinares, sob pena de sansão disciplinar se assim não o fizer;
- executar outras atividades afins;
(Lei Municipal nº 9.618, de 15.07.2022.............4)
2. Requisitos de provimento e investidura:
1. Habilidades psicológicas específicas: Atenção concentrada e difusa, memória auditiva e visual, adaptação, autocrítica, autoestima, autoimagem, controle, decisão, empatia, equilíbrio, estabilidade, flexibilidade, maturidade, prudência, segurança e senso crítico.
2. Requisitos Físicos, Visuais e Mentais para provimento: desempenho de atividades de caráter técnico com conhecimento específico em sua área de atuação e capacidade para esforço físico e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo e para as atribuições do cargo:
- Submeter-se e ser considerado apto em exame de aptidão física.
- Submeter-se e ser considerado apto em exame de aptidão psicológica".
3. Requisitos para provimento:
- Ensino Médio completo.
- Carteira Nacional de Habilitação categoria B.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de julho de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal