Secretaria Municipal de Administração · 19 de abril de 2022
LEI N.º 9.541, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.541, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 318.095,24 (trezentos e dezoito mil noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos), tendo como fonte de recurso o Contrato de Repasse 870865/2018 - recurso vinculado 2469.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 318.095,24 (trezentos e dezoito mil noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos), para atender despesas relativas à execução do projeto denominado “Rua Coberta da Feitoria”, envolvendo recursos administrados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico - SEDETTEC, conforme especificações abaixo:
13 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico
13.06 – Diretoria de Turismo
1027 – Qualificação das Áreas Turísticas
4.4.90.51.00.00.00.00 – 2469 - Obras e Instalações.................................R$ 318.095,24
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..............................R$ 318.095,24
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 318.095,24 (trezentos e dezoito mil noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos), terão origem no Contrato de Repasse 870865/2018.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de abril de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal