Secretaria Municipal de Administração · 14 de novembro de 2023
LEI N.º 9.944, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.944, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) tendo como fonte a Redução e Correção Orçamentária conforme normas STN e Plano de Contas do TCE/RS, proveniente do TAC 001/2022 Amadeo Rossi S/A, e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) tendo como fonte de recurso a Redução de valor do próprio orçamento.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), tendo como fonte de recurso a redução e correção orçamentária, conforme normas STN e Plano de Contas do TCE/RS, conforme especificações abaixo:
16.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
16.02 – Diretoria de Cultura
2150 – VALORIZAÇÃO DO PATRIMONIO CULTURAL MAT. E IMAT. DA CIDADE
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0899.0000526 – Outros serviços de terceiros P. Jurídica..
R$
80.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..........
R$
80.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), serão provenientes da redução do próprio orçamento, conforme especificações abaixo:
16.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
16.02 – Diretoria de Cultura
2150 – VALORIZAÇÃO DO PATRIMONIO CULTURAL MAT. E IMAT. DA CIDADE
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0862.0000516 – Outros serviços de terceiros P. Jurídica..
R$
80.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO.............
R$
80.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 11.000,00 (Onze mil reais), conforme especificações abaixo:
16.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
16.01 – Administração Central do Gabinete
2151 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – CULTURA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
3.3.90.40.00.00.00.00 – 0501.0000001 – Serviços de tec. da infor. e comunic.- PJ
R$
11.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR.......
R$
11.000,00
(Lei nº 9.944, de 13/11/2023..........2)
Art. 4º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), serão provenientes da redução do próprio orçamento, conforme especificações abaixo:
16.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
16.01 – Administração Central do Gabinete
2151 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – CULTURA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0501.0000001 – Outros serviços de terceiros P. Jurídica..
R$
11.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO............
R$
11.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de novembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal