Secretaria Municipal de Administração · 19 de maio de 2023
LEI N.º 9.814, DE 19 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.814, DE 19 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos, salários e Programa Alimentação/Refeição dos servidores e estagiários da Câmara Municipal de São Leopoldo e dá outras providências
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica concedido aos servidores públicos, ativos e inativos, e estagiários da Câmara de Vereadores, a título de revisão geral anual, de acordo com o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, o percentual de 4,36%, com pagamento integral e de forma imediata, retroagindo seus efeitos a data base que trata o artigo 67, da Lei Municipal nº 6055/2006.
Art. 2º. Fica, também, concedido reajuste de ganho real nos vencimentos e salários dos Servidores Públicos ativos e inativos, e Estagiários da Câmara Municipal de Vereadores de São Leopoldo, no percentual de 7,44%.
Parágrafo único. O reajuste de ganho real mencionado no caput será implementado com percentual de 4,64% de forma imediata, retroagindo seus efeitos a abril de 2023, e o percentual de 2,8% será implementado no mês de janeiro de 2024, tendo como base de cálculo os vencimentos do mês de dezembro de 2023.
Art. 3º. Fica estabelecido no Programa Alimentação/Refeição, dos servidores celetistas, estatutários, comissionados e estagiários, a majoração imediata no percentual de 9% (nove por cento), retroagindo seus efeitos a abril de 2023, e o percentual de 2,8% (dois vírgula oito por cento) com incidência no mês de janeiro de 2024, tendo como base de cálculo o mês de dezembro de 2023.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias (pessoal civil – 3190110100).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o mês de abril de 2023.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de maio de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal