Secretaria Municipal de Administração · 18 de janeiro de 2019
LEI N.º 8.931, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.931, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza a Desafetação de um bem imóvel do Município de São Leopoldo, passando da categoria de bem de uso comum do povo para bem de uso dominial, bem como autoriza e destina a área para Regularização Fundiária.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizada a desafetação do bem imóvel do Município de São Leopoldo, passando-o de bem de uso comum do povo para bem de uso dominial, conforme descrito na Matrícula n° 96.261, que foi destinado como Área Verde 03 do Loteamento Tancredo Neves – Fase I, localizado no Bairro Arroio da Manteiga:
“ÁREA VERDE 03, situada nesta cidade, no Bairro Arroio da Manteiga, Loteamento Tancredo Neves – Fase I, na quadra O da planta respectiva, quadra 2977 da planta geral da cidade, zona 23, setor C, dentro do quarteirão formado pelas Ruas Canela, Mogno, Peróba, Timbaúva, Quadras T e S, e Áreas do Município de São Leopoldo, com a área superficial de 16.303,52m², medindo 105,73m a nordeste, no sentido da largura, onde faz frente para a Rua Timbaúva, lado par da numeração; medindo 72,00m a oeste, nos fundos, onde faz divisa com o imóvel do Município de São Leopoldo; medindo 186,84m ao norte, no sentido do comprimento, onde faz divisa com os lotes 06; 7,44m, 05, 11,31m, 04, 11,31m, e 03, 26,50m, da quadra S, os lotes 09, em 13,10m, 10, em 28,15m, e 11, em 11,31m, da quadra T, e com as Ruas Peróba e Canela; medindo 266,37m ao sul, onde faz divisa com o imóvel do Município de São Leopoldo; medindo 6,74m a noroeste, na divisa com a Rua Peróba; medindo 2,83m a nordeste, com o lote 10 da quadra T; medindo 41,75m ao norte, na divisa com a Rua Mogno”. (Certidão de Localização nº 200/18).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, também a destinar a área para regularização fundiária e implantação de projetos habitacionais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 27 de dezembro de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal