Secretaria Municipal de Administração · 6 de janeiro de 2020
LEI N.º 9.133, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.133, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Cria o Conselho Municipal de Direitos Humanos, bem como dispõe sobre aspectos da organização dos direitos humanos no Município de São Leopoldo.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. O Conselho Municipal dos Direitos Humanos (COMDH) é o órgão de deliberação e controle das políticas públicas municipais tendo como base a Convenção Internacional dos Direitos Humanos e legislação nacional em vigor. É de composição paritária, ou seja, metade de representação governamental e outra metade de representação da sociedade civil.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal dos Direitos Humanos (COMDH) fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal Gestora da Política de Direitos Humanos, a qual deverá dar suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.
Art. 2º. A política dos direitos humanos se organizará no município através da interação dos programas, projetos, serviços e benefícios, devem constar no Plano Municipal de Direitos Humanos e será garantida e exercida através das seguintes instâncias:
a) Conselho Municipal dos Direitos Humanos (COMDH);
b) Conferência Municipal dos Direitos Humanos;
c) Rede de Garantia dos Direitos Humanos composta pelas diferentes políticas de forma transversal operacionalizada através dos seus equipamentos e serviços;
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos Humanos (COMDH) será composto paritariamente por 14 conselheiros titulares e 14 conselheiros suplentes. Assim distribuídos:
I – 07 representantes governamentais titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos e nomeados pelo Prefeito Municipal:
a) Órgão gestor da política de Direitos Humanos;
b) Órgão gestor da política de Educação;
c) Órgão gestor da política da Saúde;
d) Órgão gestor da política de Assistência Social;
e) Órgão gestor da Segurança Pública;
f) Órgão gestor do Meio Ambiente;
g) Órgão gestor de Esporte e Lazer;
II – 07 titulares e 07 suplentes representantes de organizações da sociedade civil, de fóruns e ou movimentos sociais, voltados/as ao atendimento e ou defesa dos Direitos Humanos.
Art. 4º. O processo de escolha da representação da sociedade civil será realizado em dois anos em Conferência Municipal dos Direitos Humanos e deverá respeitar a política de garantias dos direitos dos
idosos, da juventude, comunidade LGBT, ações afirmativas de promoção de igualdade racial e dos Povos Tradicionais de Matriz Africana existente no município.
§ 1º. Para a primeira escolha será constituída uma Comissão Eleitoral, sugerida pelo Grupo de Trabalho do Plano Municipal de Direitos Humanos e nomeados pelo Prefeito através de portaria, devidamente habilitada, que coordenará todo o processo e deverá publicar 30 (trinta) dias antes do pleito um edital de convocação com as regras, prazos e critérios de elegibilidade e de quem pode ser eleitor.
§ 2º. Entre outros critérios, a Comissão Eleitoral deverá exigir o atestado de pleno e regular funcionamento emitido pelo Conselho para se habilitar ao processo eleitoral.
§ 3º. Já no segundo processo de escolha da representação da sociedade civil, o Conselho é que indicará a Comissão Eleitoral, que terá os mesmos prazos e processos indicados no parágrafo 1º deste artigo.
§ 4º. O resultado da eleição deverá ser amplamente publicizado e a nominata dos eleitos titulares e dos suplentes deverá ser encaminhada pela Comissão Eleitoral ao órgão gestor, no qual o COMDH está vinculado para a devida posse e publicação da portaria sancionada pelo Prefeito.
Art. 5º. A função do membro do COMDH é de interesse público e não será remunerada.
Art. 6º. Compete ao COMDH:
I - Formular a Política dos Direitos Humanos, fixando as prioridades para execução das ações no planejamento do Município;
II - Exercer o controle social das políticas implantadas e implementadas para os Direitos Humanos e fiscalizar a execução das ações demandadas a partir de critérios, formas e meios previamente estabelecidos;
III - Cadastrar e registrar os Planos de Trabalho e fiscalizar as Organizações da Sociedade Civil (OSCs);
IV - Eleger a Mesa Diretora a ser composto por presidente, vice-presidente, 1° secretário para o mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por apenas uma vez consecutivamente;
V - Elaborar e aprovar o Regimento Interno com dinâmica e responsabilidade dos conselheiros e do Conselho no prazo de 90 (noventa) dias após a posse do mesmo, sendo que para a alteração deverá contar com a aprovação de no mínimo dois terços dos membros do Conselho;
VI - Criar comissões temporárias ou permanentes para o exercício de atividades preparatórias às decisões da Plenária, devendo ter composição paritária e suas decisões deverão seguir pelo voto da maioria, 50% mais um, de seus conselheiros presentes;
VII - Organizar e coordenar as conferências e outros eventos alusivos a datas ou encontros relativos a esta temática;
VIII - Acompanhar e fiscalizar na rede de atendimento às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
Parágrafo Único. As decisões do COMDH aprovado com 50% mais um dos conselheiros serão formulados em forma de resoluções com o conteúdo das deliberações adotadas.
Art. 7º. O COMDH deve escolher entres seus membros titulares a Mesa Diretora, composta por um/a presidente/a, um/a vice-presidente/a, um/a secretário/a com um mandato de um ano.
§ 1º. O mandato dos integrantes da mesa diretora poderá ter uma recondução consecutiva.
Art. 8º Cabe ao Conselho, na primeira reunião, após a eleição, eleger dentre seus membros sua diretoria, composta de presidente, vice e secretário/a, que tomarão posse na mesma reunião, para um mandato de dois anos.
Parágrafo Único. As competências dos membros da Diretoria e instituição de Comissões Permanentes serão determinadas pelo Regimento Interno.
Art. 9º. O COMDH reunir-se-á em plenárias ordinárias mensalmente e extraordinariamente quando necessárias devidamente convocadas com antecedência mínima de cinco dias pela presidência ou pelo menos 1/3 dos conselheiros do mesmo.
Art. 10. O COMDH fica vinculado ao Órgão Gestor da Política de Direitos Humanos, que deverá prover e aprovar os recursos físicos, materiais e humanos necessários à operacionalização e pelo funcionamento do Conselho.
Art. 11. As OSCs que atuam no município no atendimento ou defesa dos direitos humanos deverão fazer sua inscrição no Conselho. O atestado de Pleno e Regular funcionamento e a inscrição das Organizações da Sociedade Civil (OSCś) no Conselho será concedido mediante a apresentação da seguinte documentação:
I – CNPJ atualizado;
II – Estatuto da Organização atualizado onde deverá constar de forma clara que a organização desenvolve atividades com abrangência em uma área dos Direitos Humanos no município de São Leopoldo devidamente registrado em cartório;
III – Ata de eleição da última diretoria devidamente registrado em cartório;
IV - Plano de Ação do Ano em vigor;
V - Relatório de atividades do ano anterior:
Art. 12. Todas as matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno, a serem elaborados no prazo de 90 (noventa) dias após a posse dos conselheiros.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de dezembro de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal