Secretaria Municipal de Administração · 7 de abril de 2022
LEI N.º 9.537, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.537, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor R$ 1.648.831,72 (um milhão seiscentos e quarenta e oito mil oitocentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), recurso 4511 Enfrentamento ao COVID na Atenção Básica, 4511 Enfrentamento ao COVID na Atenção Especializada, 4511 Prom. e Ampl. o Acesso na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.648.831,72 (um milhão seiscentos e quarenta e oito mil oitocentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos) para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – ATENÇÃO BÁSICA
2617 – ENFRENTAMENTO AO COVID NA ATENCAO BASICA
3.3.90.30.00.00.00.00 – 4511 – Material de consumo ………………………...
R$
200.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 – 4511 – Material, bem ou serviço para distrib. Gratuita.
R$
1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 4511 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica...
R$
741.831,72
3.3.90.92.00.00.00.00 – 4511 – Despesas de exercicios anteriores …................
R$
1.000,00
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2618 – ENFRENTAMENTO AO COVID NA ATENCAO ESPECIALIZADA
3.3.90.30.00.00.00.00 – 4511 – Material de consumo ………………………...
R$
1;000.00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 4511 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica...
R$
598.000,00
3.3.90.92.00.00.00.00 – 4511 – Despesas de exercicios anteriores …..………
R$
1.000,00
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4362 – PROM E AMPL O ACESSO NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS)
3.3.90.36.00.00.00.00 – 4511 – Outros serviços de terceiros - pessoa física…
R$
20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 4511 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica...
R$
85.000,00
TOTAL ................................................................................................................
R$
1.648.831,72
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de abril de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal