Secretaria Municipal de Administração · 19 de dezembro de 2018
LEI N.º 8.903, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.903, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a criação do Projeto Troco Solidário no Município de São Leopoldo e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituído o programa Troco Solidário no Município de São Leopoldo, em prol do
Hospital Centenário.
Art. 2º. São objetivos do programa Troco Solidário:
I – Captar recursos para auxiliar na sustentabilidade financeira do Hospital Centenário;
II – Fomentar a solidariedade dos munícipes;
III – Proporcionar parceria da iniciativa privada por meio do engajamento voluntário de
empresários e consumidores, e;
IV – Aproveitar a estrutura comercial e empresarial e facilitar a participação do cidadão para
promover benefícios que contemplem objetivos comuns para o Hospital Centenário.
Art. 3º. A participação do consumidor ocorrerá da seguinte forma:
I – 1a opção: Ao pagar suas compras o cliente é convidado pelo operador de caixa a doar parte
do seu troco para a campanha, informando a instituição beneficiada. O valor doado é
contabilizado no sistema e o cliente recebe um comprovante de doação.
II – 2a opção: Ao pagar as compras com dinheiro, o cliente é convidado pelo operador de caixa
do comércio, a doar o troco. O valor a ser doado pode ser através do troco ou de livre
estipulação pelo doador, que colocará em urna específica do Hospital Centenário.
Art. 4º. O processo de implantação do Programa Troco Solidário seguirá os seguintes passos:
I – Formalização do Termo de Parceria entre o Hospital Centenário e o comércio local
interessado na adesão do Programa.
II – Oficialização e ampla divulgação dos Termos de Parcerias para o início da implementação
da presente lei.
III – Assim que formalizada a adesão do comércio ao Programa, serão disponibilizadas, para as
empresas que não tiverem o valor contabilizado no próprio sistema, um cofre personalizado e
numerado para a arrecadação das moedas e/ou cédulas.
Art. 5º. As contribuições serão retiradas, para as empresas que não tiverem o valor contabilizado no próprio sistema, no quinto dia útil de cada mês. Para as empresas que tiverem o valor contabilizado no próprio sistema, o repasse será feito diretamente para o Hospital Centenário.
Art. 6º. As urnas serão abertas na presença de um representante do Hospital Centenário e um representante da empresa conveniada, apurando o valor arrecadado, lavrando-se um termo de apuração que será assinado pelos representantes. Após o procedimento, um recibo de doação é fornecido à empresa conveniada.
Art. 7º. Os doadores, bem como a comunidade em geral, poderão fazer a sua própria fiscalização do total de dinheiro arrecadado, assim com sua aplicação. Toda movimentação será atualizada periodicamente no site do Hospital Centenário.
Art. 8º. Ao se cadastrar na campanha, a empresa receberá um selo digital para divulgação em seus meios de comunicação e mídias sociais, demonstrando sua Responsabilidade Social e o compromisso com o Hospital Centenário.
Art. 9º. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 14 de dezembro de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil.