Secretaria Municipal de Administração · 28 de abril de 2020
LEI N.º 9.212, DE 23 DE ABRIL DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.212, DE 23 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 63.737,00 (sessenta e três mil, setecentos e trinta e sete reais) tendo como fonte a Emenda Parlamentar nº 28680001 – Contrato com a Caixa Econômica Federal nº 1023580-29 – Ministério das Cidades.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 63.737,00 (sessenta e três mil, setecentos e trinta e sete reais), para regularizar as medições do Exercício de 2019, Repasse da Concorrência 10/2016, conforme especificações abaixo:
23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
23.02 – DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS
2280 – EMENDA PARLAMENTAR Nº 28680001 – PAVIMENT. DE VIAS DO MUNICÍPIO
4.4.9.0.92.00.00.00.00 – 0001 – Despesas de Exercícios Anteriores...................
R$
63.737,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...................................................................
R$
63.737,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na Emenda Parlamentar nº 28680001 – Contrato com a Caixa Econômica Federal nº 1023580-29, objetivando regularizar as medições de 2019 de Repasse da obra prevista na Concorrência Pública nº 10/2016, devido sua finalização.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de abril de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil