Secretaria Municipal de Administração · 27 de dezembro de 2024
LEI N.º 10.226, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.226, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera os artigos 33 e 34 da Lei 8.345/2015 que dispõe sobre o serviço de transporte privado coletivo de passageiros escolares no Município de São Leopoldo.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. O artigo 33 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. A transferência da autorização à terceiros,será taxada em valor correspondente a 1000 (mil) UPM’s.
Parágrafo único. A transferência somente se perfectibilizará a quem atender aos disposto nos artigos 28 e 29 da presente Lei.”
Art. 2º. O artigo 34 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. A transferência da Autorização para herdeiro, depende de alvará judicial, ou anuência expressa dos credores na herança, e será taxada em valor correspondente a 100 (cem) UPM’s.
Parágrafo único. A transferência somente se perfectibilizará a quem atender aos disposto nos artigos 28 e 29 da presente Lei.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação;
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de dezembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal