Secretaria Municipal de Administração · 16 de dezembro de 2024
LEI N.º 10.215, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.215, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 3.985.112,57 (Três milhões novecentos e oitenta e cinco mil cento e doze reais com cinquenta e sete centavos) tendo como o excesso de arrecadação.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.985.112,57 (Três milhões novecentos e oitenta e cinco mil cento e doze reais com cinquenta e sete centavos), para atender despesas conforme especificações abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03-DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO
2471-CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
3.3.90.39.00.00.00.00-0500.1001020(497)- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA........................................................................
R$
1.308.039,00
3.3.50.43.00.00.00.00-0500.1001020(491)-SUBVENÇÕES SOCIAIS...................
R$
838.021,00
2472-CONVÊNIOS/SUBSIDIOS-EDUCA. INFANTIL (PRÉ ESCOLA)
3.3.90.39.00.00.00.00-050.1001020(506)-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA..........................................................................
R$
273.001,00
3.3.50..43.00.00.00.00-0500.1001020(500)SUBVENÇÕES SOCIAIS...................
R$
225.400,00
2473-CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS-ATENDIMENTO EDUC.ESPECIALIZADO (AEE)
3.3.90.3900.00.00.00-0500.1001020(515)-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA..........................................................................
R$
183.989,00
3.3.50.43.00.00.00.00-0500.1001020(509)SUBVENÇÕES SOCIAIS....................
R$
96.571,00
01– ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2299-FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA SEC. EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00.00.00.00-0500.1001020(289)-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL.........................................................................................
R$
700.000,00
3.1.90.84.00.00.00.00-0500.1001020(301)-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS.....................................................................................................
R$
100.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00-0500.1001020(314)-AUXILIO ALIMENTAÇÃO..............
R$
45.000,00
3.3.90.49.00.00.00.00-0500.1001020(316)-AUXILIO TRANSPORTE..................
R$
10.000,00
2375-TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
3.390.33.00.00.00.00-0500.1001020(607)-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.........................................................................................................
R$
205.091,57
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.........................................................................
R$
3.985.112,57
(Lei nº 10.215, de 13/12/2024................................2)
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 3.985.112,57 (Três milhões novecentos e oitenta e cinco mil cento e doze reais com cinquenta e sete centavos) têm como fonte de recursos o excesso de arrecadação, conforme demonstrativo anexo;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de dezembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal