Secretaria Municipal de Administração · 15 de agosto de 2023
LEI N.º 9.852, DE 04 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.852, DE 04 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 4.199.000,00 (Quatro milhões, cento e noventa e nove mil reais) tendo como fonte o excesso de arrecadação do MDE.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 4.199.000,00 (Quatro milhões, cento e noventa e nove mil reais), para atender despesas conforme especificações abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2350 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.39.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Serv. de Terc. P. Jurídica (341)
R$
500.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 – DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
1424 – CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA
3.3.90.39.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Serv. de Terc. P. Jurídica (482)
R$
90.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00.00.00-0500.1001020 – Material de Consumo (629) ................
R$
1.700.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Serv. de Terc. P. Jurídica (646)
R$
700.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00-0500.1001020 – Equip. e Material Permanente (679) ...
R$
700.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2364 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA)
3.3.90.39.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Serv. de Terc. P. Jurídica (768)
R$
399.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2365 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Serv. de Terc. P. Jurídica (849)
R$
110.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR...........................
R$
4.199.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 4.199.000,00 (Quatro milhões, cento e noventa e nove mil reais) terão como fonte o excesso de arrecadação do MDE de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de julho de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito