Secretaria Municipal de Administração · 23 de abril de 2024
LEI N.º 10.075, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.075, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
ecutivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, para adequação de contas, no valor de R$ 253.271,71 (duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e setenta e um reais e setenta e um centavos) - recurso 0621.0000700 – tendo com fonte o Superavit Financeiro de Exercícios Anteriores.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 253.271,71 (duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e setenta e um reais e setenta e um centavos) para pagamento de despesa, conforme especificações abaixo:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
1471 – PROMOVER MELHORIAS ESTRUTURAIS E INOVAÇÕES TECNOL. EM SAÚDE
4.4.90.5.2.00.00.00.00 – 0621.0000700 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE………..R$ 253.271,71
Art. 2º. O recurso para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte o superavit financeiro de exercícios anteriores decorrente de repasses do programa consulta popular.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de abril de 2024.
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ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
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