Secretaria Municipal de Administração · 4 de março de 2020
LEI N.º 9.170, DE 02 DE MARÇO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.170, DE 02 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 3.559.093,58 (Três Milhões Quinhentos e Cinquenta e Nove Mil, Noventa e Três Reais e Cinquenta e Oito Centavos) tendo como fonte de recurso o Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 2466 – Cessão Onerosa – Pré - Sal – Lei nº 13885/2019.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.559.093,58 (Três Milhões Quinhentos e Cinquenta e Nove Mil Noventa e Três Reais e Cinquenta e Oito Centavos), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
0001 – ENCARGOS ESPECIAIS E SERVIÇO DA DÍVIDA
4.6.91.71.00.00.00.00 - 2466 – Principal Dívida Contratual Resgatado...........
R$
3.559.093,58
TOTAL DO CREDITO ESPECIAL.............................
R$
3.559.093,58
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 2466 – Cessão Onerosa – Pré - Sal – Lei nº 13885/2019 no valor de R$ 3.559.093,58 (Três Milhões Quinhentos e Cinquenta e Nove Mil Noventa e Três Reais e Cinquenta e Oito Centavos)
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO.........................
R$
3.559.093,58
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 02 de março de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal