Secretaria Municipal de Administração · 20 de abril de 2021
LEI N.º 9.327, DE 12 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.327, DE 12 DE ABRIL DE 2021.
Inclui o parágrafo único no art. 1º da Lei 7.748/2012
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica incluído o parágrafo único no artigo 1º da Lei 7.748 de 20 de agosto de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 1º. ..................
Parágrafo único. Os órgãos da administração pública, direta e indireta, autarquias, fundações e Câmara Municipal, deverão publicar obrigatoriamente no Diário Oficial:
I – as Leis do Município, os Decretos, as Ordens de Serviço, as Portarias e as Resoluções;
II – as Súmulas de Editais de Licitações e suas alterações, as comunicações de revogação ou anulação de licitações, as comunicações de julgamentos e habilitações nos procedimentos licitatórios, as comunicações relativas ao registro de preços, os avisos de dispensa ou inexigibilidade de licitação e outros procedimentos derivados do processo licitatório, em conformidade com a legislação pertinente;
III – os Editais de concurso público, homologação das inscrições, resultado dos aprovados e sua classificação, homologação do concurso após julgamento do último recurso, outros atos de concurso;
IV – o Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para posse;
V – a nomeação, demissão e exoneração de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado;
VI – determinações ou decisões referentes a pessoal como lotação, cedência, licença, promoção, progressão, reintegração, readaptação, aproveitamento, recondução, transferência, aposentadoria e concessões diversas;
VII – portaria de nomeação de comissão de sindicância e comissão processante em processo administrativo disciplinar, inclusive com o objeto a ser sindicado ou processado.
VIII – avisos e matérias diversas com caráter informativo, educativo e de orientação social.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de abril de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal