Secretaria Municipal de Administração · 21 de maio de 2025
LEI N.º 10.285, DE 19 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.285, DE 19 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 21.849,03 (Vinte e Um Mil Oitocentos e Quarenta e Nove Reais e Três Centavos), tendo como fonte o excesso de arrecadação.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 21.849,03 (Vinte e Um Mil Oitocentos e Quarenta e Nove Reais e Três Centavos) da seguinte forma:
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONÔMICO, TURÍSTICO E TECNOLÓGICO
05 – DIRETORIA DO PARQUE DO TRABALHADOR
2042 – MANUTENÇÃO DO PARQUE DO TRABALHADOR
4.4.20.93.00.00.00.00 – RECURSO 1706 DESTINAÇÃO 3110018 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.........R$ 21.849,03
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.........R$ 21.849,03
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior terão origem:
I – No excesso de arrecadação no presente exercício, de:
a) R$ 21.849,03 (Vinte e Um Mil Oitocentos e Quarenta e Nove Reais e Três Centavos), conforme saldo financeiro da conta bancária vinculada ao contrato de repasse 888606/2019.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de maio de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal