Secretaria Municipal de Administração · 30 de novembro de 2022
LEI N.º 9.701, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.701, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais) tendo como fonte a Entrada de Recurso proveniente de TAC.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), para atender despesas, conforme especificações abaixo:
16.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
16.02 – DIRETORIA DE CULTURA
2154 – Fundo de Patrimônio Cultural
3.3.90.39.00.00.00.00 – 2516 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA......R$140.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR..............R$140.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na entrada de valores provenientes do recurso vinculado 2516 TAC 001/2022 Amadeo Rossi S/A.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de novembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal