Secretaria Municipal de Administração · 22 de dezembro de 2023
LEI N.º 9.995, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.995, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Institui a Semana Municipal do Migrante e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal do Migrante, em São Leopoldo, a ser comemorada na terceira semana do mês de junho de cada ano.
Art. 2º. A Semana Municipal do Migrante tem por finalidade:
I – Desenvolver e discutir programa municipal de atenção à população migrante;
II – Incentivar a criação de políticas públicas de proteção aos migrantes:
III – Criar espaços para discutir questões relacionadas com os direitos políticos e sociais dos migrantes;
IV – Debater e apresentar alternativas de empregabilidade e integração cultural para a população migrante.
Parágrafo único. A Semana Municipal do Migrante em São Leopoldo poderá ser construída e realizada em parceria com instituições, entidades e/ou conselhos que atuem na área dos direitos humanos, especialmente com os vinculados às causas humanitárias e migratórias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
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