Secretaria Municipal de Administração · 14 de julho de 2025
LEI N.º 10.322, DE 10 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.322, DE 10 DE JULHO DE 2025
Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Estado Laico.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica instituído, no âmbito de Município de São Leopoldo, o Dia Municipal de Conscientização sobre o Estado Laico a ser lembrado anualmente como marco da conscientização desta luta, no dia 05 de outubro.
Art. 2º A data ora instituída constará no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Leopoldo.
Art. 3º O Poder Executivo e a Sociedade Civil Organizada poderão promover a realização de palestras, debates e seminários e outros eventos na comemoração do dia ora instituído que contribuam para a conscientização e divulgação da importância da manutenção Estado Laico e do respeito e tolerância a diversidade religiosa no âmbito municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de julho de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal