Secretaria Municipal de Administração · 18 de dezembro de 2023
LEI N.º 9.984, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.984, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e Suplementar no orçamento do Município, no valor de R$ 200.582,53 (duzentos mil quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos), tendo como fonte o Excesso de Arrecadação do Recurso 0660 (Transferência de Recursos do FNAS) – Destinação 0000191 (Centro de Referência de Assistência Social – CRAS), para fins de adequação orçamentária.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial e Suplementar no orçamento do Município, o valor de R$ 200.582,53 (duzentos mil quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos), tendo como fonte o Excesso de Arrecadação, para fins de adequação orçamentária, conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2010 – FOLHA DE PGTO E ENCARGOS DA DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.1.90.04.00.00.00.00 – 0660.0000191 – Contr por Tempo Determinado – CRAS R$ 50.000,00
Total do Crédito Especial......................................................................................... R$ 50.000,00
12.02.08.244.0043.2166 – MANUT. DO CENTRO DE REF. ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0660.0000161 – Outros Serv 3º Pessoa Jurídica................ R$ 150.582,53
Total do Crédito Suplementar ................................................................................. R$ 150.582,53
Art. 2º. A origem dos recursos para cobertura da Suplementação pelo artigo anterior, terá como fonte o Excesso de Arrecadação do Recurso 0660 (Transferência de Recursos do FNAS) – Destinação 0000191 (Centro de Referência de Assistência Social – CRAS), sendo R$ 50.000,00 por Abertura de Crédito Especial e R$ 150.582,53, através de Suplementação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal