Secretaria Municipal de Administração · 22 de setembro de 2023
LEI N.º 9.914, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.914, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, para criação de rubrica e adequação de contas, no valor de R$ 3.818.399,66 (três milhões, oitocentos e dezoito mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) – Recurso 0621.0000297 – tendo com fonte a entrada de recurso prevista na Portaria SES nº 174 de 24 de fevereiro de 2023 e conforme orientações e esclarecimentos contidos na Nota Técnica DGA/SES Nº 004/2023 que define o repasse de recurso de incremento temporário e excepcional a ser repassado aos hospitais sob gestão estadual e aos hospitais sob gestão municipal, para realização de cirurgias, exames e procedimentos necessários à ampliação do diagnóstico em Oncologia.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.818.399,66 (três milhões, oitocentos e dezoito mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), para pagamento de despesa, conforme especificações abaixo:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
25.27 – MANUTENÇÃO ONCOLOGIA
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0621.0000297 – OUTROS SERVIÇOS TERC. – PJ....
R$
1.909.199,83
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0621.0000297 – MATERIAL DE CONSUMO............
R$
1.909.199,83
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, terão como fonte os repasses de recurso previstos na Portaria SES nº 174 de 24 de fevereiro de 2023 e conforme orientações e esclarecimentos contidos na Nota Técnica DGA/SES Nº 004/2023 que define o repasse de recurso de incremento temporário e excepcional a ser repassado aos hospitais sob gestão estadual e aos hospitais sob gestão municipal, para realização de cirurgias, exames e procedimentos necessários à ampliação do diagnóstico em oncologia. Conforme o artigo 6º da Portaria SES 174/2023, o repasse dos valores será realizado em caráter excepcional, de forma pré-fixada, em duas parcelas fixas, a serem utilizadas exclusivamente para o custeio de exames, procedimentos e cirurgias relacionadas ao diagnóstico de oncologia na sua integralidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Lei nº 9.914, de 18/09/2023.................................2)
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de setembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal