Secretaria Municipal de Administração · 15 de maio de 2020
LEI N.º 9.226, DE 14 DE MAIO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.226, DE 14 DE MAIO DE 2020.
Autoriza Medidas Excepcionais no âmbito das Parcerias com Escolas de Educação Infantil na Secretaria Municipal de Educação, em face da Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública decorrentes do novo Coronavírus (COVID-19) no Município de São Leopoldo.
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ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º.Fica a Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, autorizada a promover medidas excepcionais no âmbito das parcerias regidas pela Lei Federal 13.019/2014, celebradas para o atendimento em Educação Infantil, visando à manutenção dos instrumentos, de forma a possibilitar o pronto restabelecimento das atividades quando do retorno às aulas, ou a situação de emergência e o estado de calamidade pública, decorrentes do novo Coronavírus, causador da doença COVID-19, findarem.
Art. 2º.Como medida excepcional, a Administração Pública Municipal fica autorizada a manter repasse parcial de recursos financeiros às Organizações da Sociedade Civil – OSC’s que possuem parceria regidas pela Lei Federal 13.019/2014 com o Município de São Leopoldo para atendimento na área da educação infantil.
Parágrafo único. Enquadram-se no previsto nesta Lei, ainda, as parcerias de apoio terapêutico multidisciplinar, libras e outras parcerias, a critério da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3°. Deverão ser deduzidas do repasse financeiro as despesas diretas e indiretas do termo de parceria não relacionadas como imprescindíveis à retomada da execução do objeto quando do término da suspensão das atividades, inclusive as, eventualmente, já contempladas por programa vigente do Governo Federal, garantindo o pagamento das despesas devidamente comprovadas com pessoal e encargos dos trabalhadores que deixarem de prestar os serviços em razão suspensão das aulas.
Art. 4°. A manutenção de repasse financeiro previsto no artigo 2º, quando aplicável pela Administração Municipal, ficará condicionada a:
I - assinatura de Termo de Compromisso de não demissão dos empregados afetos à prestação do serviço no período em que perdurar a medida excepcional e até 90 (noventa) dias do retorno das atividades normais da parceria;
II - declaração de que a entidade aderiu à suspensão do contrato de trabalho, nos temos da Medida Provisória nº 936, de 01 de abril de 2020, em relação aos seus funcionários; e
III - outras condições e contrapartidas, devidamente justificadas, a critério da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5°. Os ajustes para o repasse de recursos financeiros devem ser realizados caso a caso, através de Termo Aditivo, com base em Planilha de Custos ou Cálculo de despesas fixas - estas entendidas como aquelas imprescindíveis para retomada da execução do objeto quando do término da suspensão das aulas, devendo ser deduzida toda despesa já contemplada por programa vigente do Governo Federal.
Art. 6º.Os procedimentos relacionados às condições estabelecidas nesta lei poderão ser regulamentados por decreto ou outro ato do chefe do Poder Executivo, de maneira uniforme.
Art. 7º.As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 8º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagidos à data da suspensão das aulas e vigorará enquanto perdurarem a emergência e calamidade pública decorrentes da pandemia da COVID-19.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 14 de maio de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal