Secretaria Municipal de Administração · 28 de dezembro de 2018
LEI N.º 8.925, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.925, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de São Leopoldo com o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de São Leopoldo - IAPS.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de São Leopoldo, incluindo os débitos da Prefeitura Municipal de São Leopoldo, Fundo Municipal da Saúde e Hospital Centenário com o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de São Leopoldo - IAPS, das competências de março de 2018 a novembro de 2018, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições patronais devidas pelo ente federativo, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008.
Parágrafo Único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo índice do INPC, acrescido de juros de 0,5%(meio por cento) ao mês e multa de 2,00% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice do INPC, acrescido de juros de 0,5%(meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo índice do INPC, acrescido de juros de 0,5%(meio por cento) ao mês e multa de 2,00% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de dezembro de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil