Secretaria Municipal de Administração · 30 de outubro de 2025
LEI N.º 10.390 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.390 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 198.333,55.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 198.333,55 (cento e noventa e oito mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos), da seguinte forma:
Órgão 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Unidade 03 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL
14.03.18.541.0060.2051 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.93.00.00.00.00 – 1500 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES………....................R$ 198.333,55
0000000 – Não se Aplica.
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem na redução das seguintes dotações orçamentárias:
I - R$ 68.333,55 (sessenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos), conforme especificações abaixo:
Órgão 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Unidade 01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA SEMMAM
14.01.18.122.0013.2048 MANUTENÇÃO SEMMAM
4.4.90.39.00.00.00.00 - 1500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA………........R$ 68.333,55
0000000 - Não se Aplica;
II - R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme especificações abaixo:
Órgão 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Unidade 03 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL
14.03.18.541.0060.2506 GESTÃO SUSTENTÁVEL MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00.00.00 - 1500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA……………...…R$ 40.000,00
4.4.90.51.00.00.00 – 1500 – OBRAS E INSTALAÇÕES.......................R$ 30.000,00
0000000 - Não se Aplica;
III - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme especificações abaixo:
Órgão 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Unidade 03 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL
14.03.18541.0060.2515 GOVERNANÇA CLIMÁTICA LOCAL
3.3.90.39.00.00.00.00 - 1500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA………....R$ 60.000,00
0000000 - Não se Aplica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de outubro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal