Secretaria Municipal de Administração · 23 de março de 2026
LEI N.º 10.469, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.469, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
LEI N.º 10.469 DE 19 DE MARÇO DE 2026.
Institui o Programa Viva Idoso no municipio de São Leopoldo e dá outras providências.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica instituído, no Município de São Leopoldo, o Programa Viva Idoso, com o objetivo de proporcionar acolhimento para pessoas idosas, oferecendo atividades recreativas, culturais, educacionais e de lazer, além de atendimento especializado.
Art. 2º O programa funcionará de segunda a sexta-feira, no período diurno, conforme regulamentação da Secretaria Municipal responsável pela administração do programa.
Art. 3º O espaço destinado à iniciativa deverá contar com infraestrutura adequada para o acolhimento dos idosos, incluindo, no mínimo:
I – atividades recreativas e culturais, como ginástica, aulas de dança, costura e música;
II – sala de conveniência com jogos e televisão;
III – cantinho da leitura; IV – refeitório para alimentação adequada;
V – enfermagem para atendimento de necessidades básicas de saúde;
VI – equipe multidisciplinar composta por profissionais especializados para acompanhamento dos idosos;
VII – programas de formação de acompanhantes e cuidadores comunitários para assistir a população idosa em seu domicílio, promovendo a autonomia e a qualidade de vida dos idosos;
VIII – promoção de eventos e atividades físicas, culturais e de lazer que contribuam para a melhoria da qualidade de vida dos idosos;
IX – desenvolvimento de programas educativos e de conscientização sobre o processo de envelhecimento, visando eliminar preconceitos e promover o conhecimento sobre o assunto;
Art. 4º A Secretaria Municipal competente deverá disponibilizar transporte ou facilitar o acesso dos idosos ao local;
Art. 5º A Secretaria Municipal competente poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas para viabilizar a execução do serviço, bem como para garantir a qualidade dos atendimentos oferecidos.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo 19 de março de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal