Secretaria Municipal de Administração · 21 de maio de 2026
LEI N.º 10.518, DE 15 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.518, DE 15 DE MAIO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 5.047 de 26 de dezembro de 2001, que “Estabelece o Código Tributário do Município” para inserir o item 14.14 no rol de serviços sujeitos à retenção do ISSQN e alterar sua alíquota.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º A Lei Municipal nº 5.047, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 31 ...................
................................
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.19 e 14.14 da lista constante no artigo 30 desta Lei. (NR)”
..............................................................
“Art. 35...................
................................
IX - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 14.14, 16.01, 16.02, 17.05, 17.10, 20.01, 20.02 e 20.03 da lista constante no artigo 30 desta Lei, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza; (NR)”
Art. 3º Fica alterado a alíquota do Item 14.14 da Tabela constante no Anexo II, da Lei Municipal nº 5.047, de 26 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II
ATIVIDADE PESSOA JURÍDICA
ALÍQUOTA %
...
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
5,00
...
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de maio de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal