Secretaria Municipal de Administração · 13 de julho de 2021
LEI N.º 9.378, DE 06 DE JULHO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.378, DE 06 DE JULHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento no Município no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) tendo como fonte de recurso o Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 2083 –FUNDEMA.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento da SEMMAM, conforme especificações abaixo:
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
14.01.18.542.0060.2051 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
4.5.90.61.00.00.00.00 – 2083 – Aquisição de Imóveis..............……….........
R$
455.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.......................................……………....
R$
455.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 2083 – FUNDEMA – no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 06 de julho de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal