Secretaria Municipal de Administração · 6 de fevereiro de 2020
LEI N.º 9.146, DE 31 DE JANEIRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.146, DE 31 DE JANEIRO DE 2020.
Institui e inclui no Calendário Oficial de atividades da Cidade de São Leopoldo a Feira Municipal Afroempreendedor que tem como objetivo desenvolver estratégias e ações para o fortalecimento e desenvolvimento dos empreendedores (micro, pequenas empresas e MEI’s) negros e negras no Município de São Leopoldo.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituído a Feira Municipal Afroempreendedor, que tem os seguintes objetivos:
I – Desenvolver estratégias e ações para promover o empreendedorismo afro-leopoldense, nos diversos setores da economia, com ênfase nos segmentos cultural, artístico, turístico, estético e identitário;
II – Promover ações que desenvolvam a conscientização e a mobilização da população negra leopoldense que visem à igualdade de participação no mercado de trabalho e nos negócios;
Art. 2º. A feira será realizada no mês de novembro, por ocasião das atividades da Semana da Consciência Negra na Cidade.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá criar a Comissão Especial de Apoio ao Afroempreendedor Leopoldense composta por representantes de Secretarias Municipais relacionadas ao tema do desenvolvimento, promoção da igualdade racial e representantes de entidades da sociedade civil, que tenham dentro seus objetivos estatutários afinidade com os temas abordados pela Feira criada com a presente Lei.
Art. 4º. Para consecução dos objetivos desta Feira Municipal poderão ser celebrados convênios, ajustes e parcerias com pessoas físicas, jurídicas de direito público e privado, nacionais, estrangeiras ou internacionais, cujos objetivos tenham afinidade com os temas propostos pela Feira.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 31 de janeiro de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil