Secretaria Municipal de Administração · 16 de maio de 2019
LEI N.º 8.975, DE 09 DE MAIO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.975, DE 09 DE MAIO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) tendo como fonte de recurso o Superávit Financeiro do exercício anterior do Recurso 1070 Fundo de Manutenção e Reaparelhamento dos Bombeiros.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:
29.00 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS BOMBEIROS
29.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2.498 – MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS BOMBEIROS
4.4.90.52.00.00.00.00 – 1070 – Equip. e Material permanente.......
R$
1.000.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 1070 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jur.......
R$
100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................
R$
1.100.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do exercício anterior do Recurso 1070 – Fundo Municipal de Reaparelhamento dos Bombeiros – FUNREBOM no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 09 de maio de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil