Secretaria Municipal de Administração · 2 de dezembro de 2021
LEI N.º 9.466, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.466, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Desafeta e autoriza o Município de São Leopoldo a celebrar a Concessão de Uso de Bem Público à Mitra da Diocese de Novo Hamburgo, e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica desafetada a área 2 e 3 da matrícula nº 103.907 e o Município de São Leopoldo autorizado outorgar, mediante Termo de Concessão de Uso, a título gratuito, pelo prazo de 20(vinte)anos, o uso do bem abaixo descrito, em favor da Mitra da Diocese de Novo Hamburgo:
“Loteamento Santa Bárbara, quadra 10, Quarteirão formado pela Rua 04, Rua 08, Rua 09, Rua Pedro Alvares Cabral e Rua Ronald de Carvalho, com área superficial de área verde 2 com 558,04², área verde 3 com 2,788,28m² e área de preservação permanente (APP) 8.171,28m², medem 94,12 metros na face oposta ao Norte, a entestar com o lote 23 de propriedade da Cooperativa Habitacional Santa Bárbara Ltda., 108,22m² de frente aos fundos por um lado ao Leste, a entestar com o Lote 11 de propriedade da Cooperativa Habitacional Santa Bárbara Ltda. E área do Município de São Leopoldo e 101,17 metros no lado Noroeste com Rua 08, lado ímpar, objeto da Matricula 103.907 do Oficio do Registro de Imóveis, conforme planta anexa”.
§ 1°. Fica desafetada a área verde 2, com 558,04m² e, a área verde 3, com 2.788,28 m², que passa de Uso comum do Povo para Uso de Bens Dominicais.
§ 2°. A destinação de uso do imóvel será para manter, cuidar, desenvolver ações de preservação do meio ambiente, na área de Preservação Permanente (APP) e para construção da Capela da Comunidade Santa Bárbara, na área 2 e/ou 3.
§ 3°. Dar-se-á por extinta a Concessão de Uso, caso verificado o uso do imóvel para fins diversos daqueles elencados no parágrafo primeiro, do artigo primeiro, desta Lei.
Art. 2°. A Mitra da Diocese de Novo Hamburgo, a qual terá prazo de dois (02) anos, a partir da publicação da lei, para iniciar a construção da Capela, sob pena de revogação do Termo de Concessão.
Art. 3º.De acordo com o interesse público, a Concessão de Uso poderá ser renovada por igual período ou revogada a qualquer tempo, sem qualquer ônus para o Município de São Leopoldo.
Art. 4º. A concessão de uso será instrumentalizada através do anexo Termo de Concessão de Uso de Bem Público.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de novembro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
TERMO DE CONCESSÃO DE USO
Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, de um lado, o Município de São Leopoldo, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Dom João Becker, 754, Centro, São Leopoldo/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.814.693/0001-60, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Ary José Vanazzi aqui denominado CONCEDENTE, de outro lado, Mitra Diocese de Novo Hamburgo - CNPJ nº 90.831.660/0001-07,neste ato representada por seu Bispo Zeno Hastenteufel, CPF nº ***.***.***-**, aqui denominada CONCESSIONÁRIA, ajustam entre si, conforme Lei Municipal nº 9.466/2021, a Concessão de Uso de imóvel de propriedade do Município, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo objetiva a concessão de uso deuma área de 3.346,32 m², de propriedade do Município, a título precário e gratuito, situada nesta cidade, no Bairro Arroio da Manteiga, na quadra s/nº, zona 23, setor C do mapa geral da cidade, certidão de localização nº 60/19, processo administrativo nº 22918/2018.
“Loteamento Santa Bárbara, quadra 10, Quarteirão formado pela Rua 04, Rua 08, Rua 09, Rua Pedro Alvares Cabral e Rua Ronald de Carvalho, com área superficial de área verde 2 com 558,04², área verde 3 com 2,788,28m²e área de preservação permanente (APP)8.171,28m², medem 94,12 metros na face oposta ao Norte, a entestar com o lote 23 de propriedade da Cooperativa Habitacional Santa Bárbara Ltda., 108,22m² de frente aos fundos por um lado ao Leste, a entestar com o Lote 11 de propriedade da Cooperativa Habitacional Santa Bárbara Ltda. E área do Município de São Leopoldo e 101,17 metros no lado Noroeste com Rua 08, lado ímpar, objeto da Matricula 103.907 do Oficio do Registro de Imóveis, conforme planta anexa”.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO
A área será destinada para construção de sua Capela e após o término da construção, o imóvel será utilizado exclusivamente pela Concessionária para realização de missas.
CLAUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA e EXTINÇÃO ANTECIPADA
A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 20 (vinte) anos e extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:
I - Esgotado o prazo de 20 (vinte) anos;
II - Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;
III - Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;
IV - Manifestação de desinteresse por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;
V - Mútuo acordo.
Parágrafo único. Passado o prazo da concessão de uso, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá à Concedente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
A Concessionária deverá atender às seguintes obrigações:
I - Utilizar o imóvel exclusivamente para as atividades referidas, conforme Estatuto Social;
II - Restituir a área com todas as suas benfeitorias desimpedido e em perfeitas condições de uso quando da extinção da concessão de uso, realizando as suas expensas todos os reparos e manutenções necessárias.
III - A Concessionária responsabiliza-se em construir a sua sede, no prazo máximo de dois anos, bem como pelo pagamento de todas as taxas e emolumentos enquanto permanecerem ocupando a área;
IV - Não ceder, transferir ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, a área permitida, zelando pelo seu uso e comunicando, de imediato, ao Concedente, a sua utilização indevida por terceiros.
V - Comunicar imediatamente, o Concedente a ocorrência de quaisquer danos ou defeitos que afetem o uso do imóvel permitido.
VI - Responder, civil, jurídica e administrativamente, pelos atos de seus associados, bem como por danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros por seus prepostos, empregados e usuários da área permitida.
CLÁUSULA QUINTA
Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos em conformidade com as normas aplicáveis à espécie. Fica eleito o foro da Comarca de São Leopoldo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.
E, assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
São Leopoldo, 19 de novembro de 2021.
Concedente:
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Concessionária:
BISPO ZENO HASTENTEUFEL
Mitra Diocese de Novo Hamburgo