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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 25 de outubro de 2018

LEI N.º 8.866, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N.º 8.866, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018

Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, na cidade de São Leopoldo e dá outras providências.

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

Art. 1° Fica instituído no âmbito de São Leopoldo, o dia 25 de novembro, como o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio.

Art. 2° O referido dia passará a constar no calendário oficial do Município de São Leopoldo.

Art. 3° Fica o Poder Executivo a alcunha da efetivação da referida Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de setembro de 2018.

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2420, em 25 de outubro de 2018. Código identificador D7036425: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.