Secretaria Municipal de Administração · 3 de fevereiro de 2023
LEI N.º 9.762, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.762, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os hospitais, unidades básicas de saúde e unidades de pronto-atendimento do Município de São Leopoldo possuírem e disponibilizarem macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º.Fica instituída, em todos os hospitais, unidades básicas de saúde e unidades de pronto-atendimento, públicos ou privados, localizados no Município de São Leopoldo, a obrigatoriedade de disponibilização de macas e cadeiras de rodas dimensionadas para o atendimento de pessoas obesas, correspondendo a 5% (cinco por cento) dos equipamentos disponíveis.
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§ 1º.Deverá haver, no mínimo, uma maca e uma cadeira de rodas adaptadas por estabelecimento.
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§ 2º.Consideram-se macas e cadeiras de rodas adequadas ao atendimento a pessoas obesas aqueles equipamentos que suportam uma carga superior a 250 kg (duzentos e cinquenta quilogramas).
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Art. 2º.Os hospitais, unidades básicas de saúde e unidades de pronto-atendimento terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para o cumprimento do disposto no art. 1º,caput, desta Lei.
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Art. 3º.Os hospitais e unidades de pronto atendimento privados que descumprirem esta lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:
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I – Advertência, na primeira ocorrência;
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II – Multa no valor de 100 (cem) UPM (Unidade Padrão Monetária), na segunda ocorrência;
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III – Multa equivalente ao dobro da prevista no inciso II, nas ocorrências subsequentes.
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Art. 4º.Todos os hospitais, unidades básicas de saúde e unidades de pronto-atendimento, públicos ou privados, deverão anexar, nos espaços internos de espera, sempre em local de alta visibilidade, com letras em tamanho grande, cartazes, adesivos oubannersque informem o número desta Lei, devendo ainda conter a seguinte comunicação aos pacientes e acompanhantes:“É obrigatório que todos os hospitais, unidades básicas de saúde e unidades de pronto-atendimento, públicos e privados, situados no Município de São Leopoldo, possuam macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas. Para mais informações, consulte a Lei 9.762/2023”.
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Art. 5º.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
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Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de janeiro de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
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Prefeito Municipal
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