Secretaria Municipal de Administração · 3 de novembro de 2023
LEI N.º 9.924, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.924, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Institui o programa "É DE CASA" e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º. Esta Lei institui o “É DE CASA” e tem por objetivo incentivar a contratação de músico local em eventos públicos ou privados, que tenham apresentações musicais.
§ 1º. Para efeitos da presente Lei, considera-se:
I. Músico Local: pessoa física ou agrupamento de pessoas físicas ou jurídica cadastrada no munícipio de São Leopoldo, que resida ou esteja sediada no município por mais de 1 (um) ano;
II. Evento público: evento que tenha em sua programação apresentações musicais, promovido ou realizado direta ou indiretamente pela Administração Pública de São Leopoldo.
III. Evento Privado ou Show musical privado: Evento privado ou Show aberto ao público geral, promovido ou contratado por pessoa física ou jurídica, realizado no município de São Leopoldo.
IV. Atração externa: toda e qualquer atração desenvolvida e representada por Artista da música, que resida fora do município de São Leopoldo.
§ 2º. Quando se tratar de agrupamento de pessoas físicas, a residência será comprovada, pelo representante do agrupamento musical (dupla, trio, banda, grupo, conjunto e etc).
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. São objetivos do Programa “É de Casa” a serem buscados pelo município:
I. Valorização do músico local, através quotas para músicos locais, em eventos públicos e privados aberto ao público.
II. Estipulação de cachê, atualizado anualmente, para contratação de músicos locais, de acordo com a especificidade de cada segmento artístico e seus gêneros musicais, considerando ainda se tratar de músico individual, dupla, trio, bandas, conjuntos, grupos ou outros;
(Lei nº 9.924, de 30/10/2023....................2)
III. Empenho para a contratação de músico local, no palco principal da São Leopoldo Fest, além das apresentações locais contratadas nos diversos palcos;
IV. Previsão de recursos financeiros para pagamento de cachês em eventos promovidos ou financiados pelo Poder Público Municipal, de acordo com o calendário de eventos, no Orçamento Municipal;
V. Sistema de rodízio entre os músicos locais, nos diversos eventos, buscando a participação de todos os músicos cadastrados, de acordo com o segmento musical.
VI. Propor ações incentivadoras para que as casas noturnas, bares e restaurantes do município contratem músicos locais em seus estabelecimentos;
VII. Propor ações incentivadoras, para que os eventos privados, abertos ao público no município, tenham apresentação de músico local;
VIII. Propor ações incentivadoras, para que promotores de evento contratem músicos locais para apresentações, no município.
§ 1º. A estipulação de cachê de que trata esta Lei, não se aplica ao músico local consagrado pela mídia, que poderá ser contratado independentemente de cadastro no município e por valor de mercado.
§ 2º. A contratação do artista local, poderá ser realizada através de pessoa jurídica ou física.
Art. 3º. Os músicos, cantores ou grupos musicais locais deverão ser cadastrados previamente junto ao município, salvo os já consagrados pela mídia que poderão ser contratados, independentemente de cadastro.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º. Ao músico local deverá ser dado o mesmo tratamento das atrações externas no que se refere à estrutura de apresentações.
Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, quanto aos eventos musicais privados, correrão por conta próprio contratante ou do promotor do evento.
Art. 6º. O município regulamentará as disposições desta Lei.
Art.7º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de outubro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal