Secretaria Municipal de Administração · 21 de janeiro de 2022
LEI N.º 9.518, DE20 DE DEZEMBRODE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.518, DE20 DE DEZEMBRODE 2021
Cria a Semana da Adoção, Proteção, Bem- Estar e Direitos Animais.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica criada no Calendário de Eventos do Município de São Leopoldo a "Semana da Adoção, Proteção, Bem- Estar e Direitos Animais", a ser comemorada anualmente, na primeira semana do mês de outubro.
Art. 2º. O Município desenvolverá ações mobilizadoras no sentindo de conscientizar a população quanto a Defesa, Direitos e Proteção aos Animais e a posse responsável de animais domésticos.
Art. 3º. O Município poderá instituir prêmio ou certificação para entidade pública ou privada que se destacarem na execução de ações que envolvam os objetivos dessa Lei.
Art. 4º. O Município poderá estabelecer parcerias com empresas, organizações privadas e grupos voluntários, para consecução dos objetivos do "caput" do art 2º e 3º.
Art. 5º. Compete ao município regulamentar por Decreto a presente Lei.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de dezembro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal