Secretaria Municipal de Administração · 4 de julho de 2022
LEI N.º 9.603, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.603, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo como fonte a entrada de recurso.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para atender despesas para manutenção do Projeto, conforme especificações abaixo:
19.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA MULHERES
19.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2442 – FUNDO MUNICIPALDOS DIREITOS DA MULHER
3.3.90.36.00.00.00.00 – 2365 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física............R$ 2.500,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 2365 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........R$ 2.500,00
3.3.90.30.00.00.00.00 – 2365 – Material de Consumo...............................................R$ 2.500,00
3.3.90.32.00.00.00.00 – 2365 – material, Bem ou Serviço para distrib. Gratuita......R$ 2.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...........................................................................R$ 10.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem a entrada de recursos de Campanhas sociais e Captação de recursos (Rec 2365).
TOTAL DA ENTRADA DE RECURSO.................................................................R$ 10.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de junho de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal