Secretaria Municipal de Administração · 5 de março de 2024
LEI N.º 10.037, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.037, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 136.814,52 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos) tendo como fonte Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 136.814,52 (cento e trinta e seis mil oitocentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos) tendo como fonte recurso: Superávit financeiro do exercício anterior. Conforme especificações abaixo:
22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS
22.05 – DIRETORIA DE LIMPEZA PÚBLICA
2566 – AÇÕES DE RESPOSTA E RECONSTRUÇÃO EM DESASTRES E CALAMIDADES
3.3.90.39.00.00.00.00 - 0749 - 0000828 - OUTROS SERV. DE TERC. – P. JUR…… R$ 136.814,52
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL............…….…R$ 136.814,52
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão origem em recursos financeiros aprovados por meio das seguintes Portarias Federais do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), representado pelo Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil: Portaria Federal 2841/2024 MIDR - Reestabelecimento dos Ecopontos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de março de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal