Secretaria Municipal de Administração · 13 de maio de 2021
LEI N.º 9.349, DE 10 DE MAIO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.349, DE 10 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir um Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), tendo como fonte o repasse estadual, Portaria SES nº 284/2021, para custeio de 28 leitos de UTI COVID-19 e 37 leitos clínicos COVID-19.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento do município, conforme especificações abaixo:
25.00 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
25.01 – ADMINISTRAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
25.26 – COVID 19
33.90.30.00.00.00.00 – 4297.03160 – Material de Consumo ..................
R$
360.000,00
TOTAL .......................
R$
360.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), terão como fonte o repasse estadual, Portaria SES nº 284/2021, para custeio de 28 leitos de UTI COVID-19 e 37 leitos clínicos COVID-19.
TOTAL ...............................
R$
360.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de maio de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal