Secretaria Municipal de Administração · 13 de dezembro de 2023
LEI N.º 9.967, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.967, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) tendo como fonte a entrada de recurso referente a EMENDA PARLAMENTAR Nº 3020007.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) na seguinte funcional programática abaixo:
22.00 – SECRETARIA MUNICIAPL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS
22.06 – SUPERINTENDÊNCIA DE REVITALIZAÇÃO URBANA
2149 – SERVIÇO DE LIMPEZA DAS PRAÇAS
1882 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - 0706 - 3110006 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...................................................................................R$ 240.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, tem como fonte a entrada do recurso 706 - destinação – 3110006, no valor de R$240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipa