Secretaria Municipal de Administração · 9 de agosto de 2024
LEI N.º 10.130, DE 05 DE AGOSTO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.130, DE 05 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 280.556,24 (DUZENTOS E OITENTA MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E VINTE QUATRO CENTAVOS) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO RECURSO 0501 – DESTINAÇÃO 0000380 - 2380 – FUNDO DE DRENAGEM URBANA DA SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO DO EXERCICIO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 280.556,24 (DUZENTOS E OITENTA MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E VINTE QUATRO CENTAVOS), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:
23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
23.02 – DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS
2340 – Manutenção das Redes de Drenagem Pluvial, Bocas de Lobo, Canalização
4.4.90.51.00.00.00.00 – 0501 - 0000815 – Obras e Instalações...............R$ 280.556,24
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL................R$ 280.556,24
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Recurso 0501 – Destinação 0000380 - 2380 – Fundo de Drenagem Urbana do Exercício de 2023, no valor de R$ 280.556,24 (Duzentos e Oitenta Mil, Quinhentos e Cinquenta e Seis Reais e Vinte e Quatro Centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 05 de agosto de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal