Secretaria Municipal de Administração · 23 de setembro de 2025
LEI N.º 10.364, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.364, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera a Lei nº 8.506, de 10 de agosto de 2016, que regulamenta a remoção de veículos abandonados nas vias públicas e passeios municipais pelo Poder Público Municipal.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Esta Lei altera a Lei municipal nº 8.506, de 10 de agosto de 2016, que regulamenta a remoção de veículos abandonados nas vias públicas e passeios municipais pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º O art. 2º, da Lei municipal nº 8.506, de 10 de agosto de 2016, passa vigorar acrescido dos incisos III a VI, com a seguinte redação:
“Art. 2º ......................... .....................................
.........................................
III – ausência de placas ou identificação;
IV – vidros quebrados ou sinais de incêndio;
V – ausência de rodas ou partes faltantes, como motor, portas ou carroceria incompleta;
VI – qualquer outra condição que evidencie abandono ou descarte integral ou de partes de veículos ou reboques. ”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de setembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal