Secretaria Municipal de Administração · 19 de março de 2020
LEI N.º 8.945, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.945, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019
Institui o Programa Municipal de Apoio ao Portador de Deficiência Física e de Mobilidade Reduzida, conforme especifica.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituído no Município de São Leopoldo o Programa Municipal de Apoio ao Portador de Deficiência e de Mobilidade Reduzida, com o objetivo de promover o fornecimento, através de empréstimo ou doação, de equipamentos para aqueles que não possuam condições financeiras para adquiri-los.
Parágrafo Único. Os equipamentos de que trata o caput deste artigo compreendem cadeiras de rodas, cadeiras de banho, muletas, andadores, colchões d´água, colchões casca de ovo e aparelhos de aerossol.
Art. 2º.-Estarão habilitados para atendimento pelo programa os munícipes cuja renda familiar não exceda a 5 (cinco) salários mínimos e que estejam comprovadamente, através de relatório médico, necessitando dos equipamentos.
Art. 3º. O Programa será coordenado pela Administração Municipal, que ficará responsável por:
I – receber os equipamentos doados;
II – realizar o cadastro dos portadores de deficiência física e de mobilidade reduzida;
III – distribuir os equipamentos aos portadores habilitados.
Art. 4º- Os equipamentos que deixarem de ser utilizados pelos atendidos do Programa deverão ser devolvidos, para eventuais reparos e posterior redistribuição.
Art. 5º- O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 6º- A divulgação do Programa, inclusive em relação ao incentivo para que a população faça a doação dos equipamentos, será disciplinada por ato da Administração Municipal, se necessário.
Art. 7º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º- O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de fevereiro de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil