Secretaria Municipal de Administração · 20 de setembro de 2024
LEI N.º 9.371, DE 21 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.371, DE 21 DE JUNHO DE 2021.
Institui as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Esta lei disciplina as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional, estadual ou municipal de imunização contra a Covid-19.
Parágrafo único. São passíveis de penalização:
I - o agente público, responsável pela aplicação da vacina, bem como seus superiores hierárquicos, caso comprovada a ordem ou consentimento;
II - a pessoa imunizada ou seu representante legal.
Art. 2º. As sanções previstas nesta lei serão impostas por meio de processo administrativo, nos termos da legislação vigente, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º. Comprovada a infração do agente público, conforme previsto no item 1 do parágrafo único do artigo 1º, será aplicada multa de até 300 (Trezentas) Unidades de Padrão Monetária do município de São Leopoldo.
§ 2º. Comprovada a infração da pessoa imunizada ou seu representante legal, conforme previsto no item 2 do parágrafo único do artigo 1º, será aplicada multa de até 600 (seiscentas) UPMs.
§ 3º. Se o imunizado for agente público, a multa será o dobro da prevista no § 2º deste artigo.
§ 4º. A aplicação das sanções previstas nesta lei não prejudicará a aplicação das demais sanções previstas na legislação em vigor.
Art. 3º. As penalidades previstas nesta lei não se aplicam em casos devidamente justificados nos quais a ordem de prioridade da vacinação não foi observada para evitar o desperdício de doses da vacina.
Art. 4º. Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 5º. Devem ser veiculadas campanhas informativas e de conscientização acerca da importância da vacinação e do respeito à ordem de prioridade estabelecida nos planos nacional, estadual e/ou municipal de imunização contra a Covid-19.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de junho de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal