Secretaria Municipal de Administração · 28 de março de 2024
LEI N.º 10.059, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.059, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde ACS e aos Agentes de Combate às Endemias ACE – incentivo financeiro adicional (abono) e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, e, aos Agentes de Combate a Endemias – ACE, a título de incentivo profissional adicional (abono/incentivo financeiro), a ser pago respeitando-se os critérios abaixo:
I – O incentivo financeiro será no valor de R$ 800,00 com correções anuais pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - (INPC);
II - 100% do valor para o cumprimento de 100% da meta;
III - 75% do valor para cumprimento de 90% da meta;
IV - 50% do valor para cumprimento de 80% da meta.
§ 1º. O incentivo financeiro adicional (abono) previsto no caput deste artigo será devido aos profissionais que se encontrarem em pleno exercício de suas funções, e que estiverem devidamente registrados no cadastro do Sistema de Informação do Ministério da Saúde.
Art. 2º. Considera-se como meta o disposto no decreto municipal nº 10.195, onde se determina a meta mensal de visitas por agente, totalizando 2200 visitas por ano.
Art 3º. O repasse do incentivo financeiro adicional (abono) será efetuado em parcela única, a cada 12 meses, individualizado e de forma proporcional, relativo aos meses efetivamente trabalhados no ano, tanto para os Agentes Comunitários de Saúde – ACS, quanto para os Agentes de Combate a Endemias – ACE.
Art. 4º. Não fará jus a percepção do incentivo financeiro adicional (abono) de que trata esta Lei, os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e os Agentes de Combate a Endemias – ACE que permaneceram afastados de suas funções por um período de 30 (trinta) dias ou mais, consecutivos ou não, ao longo do ano.
Art. 5º. O descumprimento de meta poderá ser aceito respeitando-se as faltas justificadas. O não pagamento do incentivo financeiro pelo descumprimento da meta mensal por agente, não desobriga a aplicação de demais sanções disciplinares.
Art. 6º. Não haverá incidência de encargos sociais sobre o valor de incentivo financeiro adicional (adicional) de que trata esta Lei, bem como o valor repassado por meio desta Lei não se incorporará aos vencimentos do Agente Comunitário de Saúde – ACS e do Agente de Combate a Endemias - ACE, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
(Lei Municipal nº 10.059, de 22.03.2024…………2)
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão aportados com recursos próprios, e correrão à conta de dotações do orçamento vigente.
Parágrafo único. Os recursos são originários do Ministério da Saúde, conforme previsto nos artigos 6° e 7° do Decreto Federal n.º 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal n.º 11.350/2006, alterada pelas Leis n° 12.994/2014 e n.º 13.708/2018, e Portaria GM/MS nº 51, de 24 de janeiro de 2023.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os pagamentos deverão se iniciar em 12 meses, a contar do mês subsequente a esta publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de março de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal