Secretaria Municipal de Administração · 12 de janeiro de 2024
LEI N.º 10.032, DE 03 DE JANEIRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.032, DE 03 DE JANEIRO DE 2024.
Institui o Protocolo Não é Não, destinado a garantir a proteção e o atendimento das mulheres vítimas de violência e assédio sexual em bares, restaurantes, discotecas, estabelecimentos noturnos e empresas promotoras de eventos festivos e esportivos, tais como bailes, espetáculos, shows, ou qualquer outro estabelecimento com grande circulação de pessoas, promoção do combate à violência e ao assédio sexual, e institui o Selo Mulheres Seguras, destinado à promoção do combate à violência e ao assédio sexual, nos termos em que especifica.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica instituído o Protocolo Não é Não, destinado a garantir a proteção e o atendimento às mulheres vítimas de violência e assédio sexual em bares, restaurantes, discotecas, estabelecimentos noturnos e empresas promotoras de eventos festivos e esportivos, tais como bailes, espetáculos, shows, ou qualquer outro estabelecimento com grande circulação de pessoas.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, violência sexual e assédio, assim como as diretrizes de atendimento das vítimas, são as condutas previstas pela legislação federal.
Art. 2º. O Protocolo Não é Não é constituído por práticas de segurança para as mulheres, especialmente na prevenção aos crimes contra a dignidade sexual e crime de perseguição, previstos em lei, e tem como prioridade o melhor atendimento à vítima, com a finalidade de preservar sua dignidade, saúde e integridade física e psicológica, garantindo à mulher vítima de violência ou assédio sexual as seguintes condutas:
I – o respeito às suas decisões;
II – o pronto-atendimento por funcionárias e funcionários do estabelecimento para o relato da agressão, resguardo de provas ou qualquer evidência que possa servir a responsabilização do agressor;
III – o acompanhamento por pessoa de sua escolha;
IV – a imediata proteção diante do agressor;
V – o auxílio para o acionamento dos órgãos de segurança pública competentes;
VI – o atendimento sem preconceito; e
VII – o encaminhamento para atendimento por estabelecimento de saúde ou segurança pública, quando for o caso, de acordo com as diretrizes previstas pelo Decreto
Federal nº 7.958, de 13 de março de 2013.
Art. 3º. Os estabelecimentos referidos no caput do art. 1º desta Lei que adotarem o Protocolo Não é Não observarão os seguintes procedimentos:
I – manter funcionários e funcionárias capacitados e treinados para agir em caso de denúncia de violência ou assédio sexual;
II – disponibilizar recursos para que a denunciante possa se dirigir aos órgãos de segurança pública, serviços de assistência social, atendimento médico ou o regresso seguro ao lar;
III – manter serviço de filmagem interna e externa do estabelecimento ou evento, quando possível, preservando as filmagens que tenham flagrado a violência para disponibilizar aos órgãos de segurança pública competentes;
(Lei Municipal nº 10.032, de 03.01.2024……………2)
IV – criar um código próprio para que as mulheres e outras pessoas possam alertar as funcionárias e os funcionários sobre a situação de violência para que possam tomar as providências necessárias sem conhecimento do agressor;
V – manter em locais visíveis, nas áreas principais e nos sanitários, informações sobre o Selo instituído por esta Lei, com telefones e outras informações para acesso imediato pelas vítimas;
VI – dispor de um ambiente ou espaço, quando possível, onde a denunciante possa ficar protegida e afastada do agressor, inclusive visualmente.
VII – conduzir a denunciante a local tranquilo e procurar amigos presentes no local para que possam acompanhá-la;
VIII – preservar qualquer prova que possa contribuir para a identificação e responsabilização do agressor; e
IX – proceder, após transcorrida a denúncia, com as seguintes condutas:
a) ouvir, confortar e respeitar a decisão da denunciante;
b) afastar a vítima do agressor;
c) encaminhar os amigos acompanhantes da denunciante para o local protegido onde a denunciante estiver;
d) garantir e viabilizar os direitos da denunciante, de acordo com a sua vontade;
e) preservar as eventuais e potenciais provas ou evidências da violência cometida;
f) identificar o agressor;
g) colaborar com as investigações, informando sobre fatos acontecidos;
h) identificar possíveis testemunhas da agressão; e
i) adotar outras medidas que julgar cabíveis para preservar a dignidade da denunciante.
Parágrafo único. Os procedimentos definidos neste artigo deverão ser estendidos aos profissionais e prestadores de serviços dos respectivos estabelecimentos no exercício de suas atividades laborais.
Art. 4º. Fica instituído o Selo Mulheres Seguras, destinado à promoção do combate à violência e ao assédio sexual.
Parágrafo único. O Selo instituído por esta Lei será concedido pelo Poder Público Municipal aos estabelecimentos referidos no art. 1º desta Lei que adotarem o Protocolo Não é Não.
Art. 5º. A concessão do Selo Mulheres Seguras se dará por meio da adesão de empresas da iniciativa privada instaladas regularmente no Município de São Leopoldo, incluindo as empresas que participam da rede conveniada, concessionária ou contratada do Poder Público Municipal, que adotarem o Protocolo Não é Não.
Art. 6º. O Selo Mulheres Seguras poderá ser empregado pelas empresas agraciadas em campanhas publicitárias, materiais promocionais ou de divulgação, tais como sacolas e embalagens.
Art. 7º. As disposições desta Lei se aplicam de igual forma, a todas aquelas pessoas que se identificarem como mulher.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de janeiro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal