Secretaria Municipal de Administração · 25 de setembro de 2024
LEI N.º 10.157, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.157, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 2.046.795,30 (dois milhões, quarenta e seis mil setecentos e noventa e cinco reais e trinta centavos) tendo como fonte Superávit Financeiro de Exercício Anterior e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) tendo como fonte o Excesso de Arrecadação.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.046.795,30 (dois milhões, quarenta e seis mil setecentos e noventa e cinco reais e trinta centavos) tendo como fonte superávit financeiro de exercício anterior e abrir Crédito Suplementar no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) tendo como fonte o excesso de arrecadação, para atender despesa da Secretaria conforme especificações abaixo:
06 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
06 – DIRETORIA DE PLANEJAMENTO URBANO
2613 – Revitalização das Áreas de Interesse Cultural
4.4.90.51.00.00.00.00 – 0754 - 0000866 – OBRAS E
INSTALAÇÕES........................
R$ 2.046.795,30
4.4.90.51.00.00.00.00 – 0754 – 0000417 – OBRAS E
INSTAÇÕES.............................
R$ 500.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.............................................................................
R$ 2.546.796,30
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão origem no Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 2.046.795,30 (dois milhões, quarenta e seis mil setecentos e noventa e cinco reais e trinta centavos) e Crédito Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) tendo como fonte o excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de setembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal