Secretaria Municipal de Administração · 23 de abril de 2024
LEI N.º 10.071, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.071, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos, salários e Programa Alimentação/Refeição dos servidores e estagiários da Câmara Municipal de São Leopoldo e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica concedido aos servidores públicos, ativos e inativos, e estagiários da Câmara de Vereadores, a título de revisão geral anual, de acordo com o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, o percentual de 3,93%, (três vírgula noventa e três por cento) com pagamento integral e de forma imediata, retroagindo seus efeitos a data base que trata o artigo 67, da Lei Municipal nº 6055/2006.
Art. 2º. Fica estabelecido no Programa Alimentação/Refeição, dos servidores celetistas, estatutários, comissionados e estagiários, a majoração imediata no percentual de 3,93%, (trêsvírgula noventa e três por cento), retroagindo seus efeitos a 10 abril de 2024.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias Próprias (pessoal civil – 3190110100)
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o mês de abril de 2023.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de abril de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal