Secretaria Municipal de Administração · 5 de novembro de 2024
LEI N.º 10.172, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.172, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 5.804.787,29 (Cinco milhões oitocentos e quatro mil setecentos e oitenta e sete reais com vinte e nove centavos) tendo como fonte termo de compromisso nº 965544/2024/FNDE/CAIXA.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.804.787,29 (Cinco milhões oitocentos e quatro mil setecentos e oitenta e sete reais com vinte e nove centavos), para atender despesas conforme especificações abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2365 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
4.4.90.51.00.00.00.00-0569.0000032 – OBRAS E INSTALAÇÕES...................
R$
5.803.787,29
4.4.20.93.00.00.00.00-0569.0000032–INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES....
R$
1.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.......................
R$
5.804.787,29
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 5.804.787,29 (Cinco milhões oitocentos e quatro mil setecentos e oitenta e sete reais com vinte e nove centavos) tendo como fonte termo de compromisso nº 965544/2024/FNDE/CAIXA.
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.........................R$ 5.804.787,29
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de outubro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal