Secretaria Municipal de Administração · 6 de fevereiro de 2020
LEI N.º 9.152, DE 31 DE JANEIRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.152, DE 31 DE JANEIRO DE 2020.
Cria o Banco Municipal de Ração Animal e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica criado o Banco Municipal de Ração Animal oriundo de doações de ração canina, felina e equina com o propósito de satisfazer a demanda de alimento animal do Canil Municipal, bem como das Organizações Não Governamentais (ONG’s) e dos agrupamentos voluntários vinculados à proteção animal no município de São Leopoldo.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Proteção Animal fica responsável pelo recolhimento, pelo armazenamento e pela distribuição das rações destinadas ou pertencentes ao Banco Municipal.
§ 2º. O doador será cadastrado em um formulário que visará fomentar a participação da sociedade civil na sustentação e manutenção do Banco Municipal.
Art. 2°. São objetivos do Banco Municipal de Ração Animal:
I – Suprir a demanda de ração animal dos caninos, felinos e equinos que se encontram no município de São Leopoldo e resguardados pela Secretaria Municipal de Proteção Animal ou pelos demais agrupamentos que prestam trabalho voluntário e solidário aos animais em situação de rua em nosso município.
II – Entabular uma parceria solidária entre a sociedade civil e o Poder Público com o propósito de aperfeiçoar o bem estar dos animais em situação de rua do município de São Leopoldo.
Art. 3º. A gestão do Banco Municipal de Ração Animal será atribuição da Secretaria Municipal de Proteção Animal.
§ 1º. As Organizações Não Governamentais (ONG’s), as associações e os agrupamentos voluntários à proteção animal do município de São Leopoldo deverão firmar um cadastro junto à Secretaria Municipal de Proteção Animal para solicitarem ração pertencente ao Banco Municipal.
§ 2°. A possibilidade de distribuição e a quantidade de ração pertencente ao Banco que será enviada às categorias mencionadas no parágrafo anterior são geridas pela Secretaria Municipal de Proteção Animal.
Art. 4º. Para fomentar e estimular a participação de doadores no que tange a estruturação e a manutenção do Banco Municipal será facultado ao Poder Executivo, sobretudo à Secretaria Municipal de Proteção Animal, realizar campanhas publicitárias sobre o Banco Municipal de Ração Animal.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará o disposto na presente Lei, no que couber, através de Decreto.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 31 de janeiro de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil